Entregas ao Domicílio

O Decreto-Lei nº307/2007, de 31 de agosto, a Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro e o Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 setembro, estabelecem que a entrega ao público de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM) e dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM), que dependam da dispensa exclusiva em farmácia, em território nacional, só pode ser efetuada pelo pessoal da farmácia nas instalações desta ou no domicilio.